Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Servidor militar. Omissões inexistentes. Correção monetária. Súmula 85/STJ. Complementação de salário mínimo. Matéria não tratada na origem. Reajuste apenas sobre soldo e consectários. Julgado com atenção ao recurso repetitivo.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de retificar acórdão, na ocorrência de omissões, contradições, obscuridade ou erro material.... ()
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