Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício em manutenção. Conversão em urv. Incorporação. Irsm integral. Novembro e dezembro de 1993. Janeiro e fevereiro de 1994. Descabimento.
1 - O critério estabelecido pela Lei 8.880/94, art. 20 para conversão dos benefícios previdenciários em manutenção para URV não gerou ofensa a direito dos segurados.... ()
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