Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum estadual.. Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-Alimentação.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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