Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0660.1729

1 - STJ Processo civil. Embargos no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o recurso de embargos declaratórios que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Embargos declaratórios no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.

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