Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção dos prazos para outros recursos.
1 - Os embargos declaratórios quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes.... ()
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