Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recebido como embargos de declaração. Cotejo. Ausência. Transcrição de ementas. Insuficiência. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Questão federal. Apreciação. Impossibilidade. Embargos acolhidos.

I - O art. 255 do RISTJ determina expressamente que, quando se trata de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, é indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida, o cotejo analítico mostrando a similitude das situações, sob pena de não conhecimento do recurso, não sendo suficientes meras transcrições de ementas.... (Continua)