Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Previsão expressa no CPP quanto ao recurso cabível, no caso de denegação da apelação interposta (art. 581, xv do CPP). Não incidência do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência, in casu, de previsão expressa no CPP quanto ao recurso cabível (ART. 581, XV do CPP), afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... (Continua)