Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Desligamento da aeronáutica. Não caracterizada a litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança. Ausente a tríplice identidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e as atividades desenvolvidas no serviço militar, e evitaria o desligamento da Aeronáutica; já na segunda ação, o autor, agora licenciado, busca a anulação deste ato. Assim, foi afastada a alegação de litispendência, pois não se evidencia, nos moldes do art. 301, § 2o. do CPC, a tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir.... (Continua)