Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto.... (Continua)