Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Revisão de fatos. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado entendeu, em síntese, que a criação de um bairro clandestino na área em conflito em nada alteraria o desfecho da demanda, que pautou-se estritamente no laudo pericial.... (Continua)