Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ato coator. Inexistência de direito líquido e certo. Pressupostos de admissibilidade. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de infringência. Ausência de reiteração. Esgotamento da instância ordinária. Não conhecimento. Agravo regimental. Decisão da turma em consonância com a hodierna jurisprudência desta corte.

1 - O Mandado de Segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta a fase instrutória, posto rito de cognição primária. Precedentes do STJ: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp. 1149379, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). ... (Continua)