Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Preliminar. Agravo regimental interposto pela defensoria pública estadual, ante a decisão que indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da defensoria pública da União. Previsão legal para atuação perante este tribunal. Ausência. Atribuição apenas para interposição dos recursos cabíveis. Preliminar indeferida. Agente que obtém a posse da coisa roubada, independentemente de ser mansa ou pacífica. Crime de roubo que se considera consumado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia do objeto. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provada a sua utilização por outros meios. Precedentes desta colenda 5ª turma. Importunação ofensiva ao pudor. Pedido de afastamento da condenação. Impossibilidade de análise do pedido neste STJ. Inexistência de dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

1 - Como se sabe, a Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que, enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente em Brasília/DF, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. ... (Continua)