Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Aplicação da súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica. Quintos. Agravo não provido.

1 - A aplicação da Súmula 83/STJ não se limita à hipótese da alínea «c, III, CF/88, art. 105, abrangendo também a alínea «a do permissivo constitucional, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.... (Continua)