Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 4º. Peça enviada via fax incompleta.

1 - A Lei 9.800/1999 dispõe que quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo, inclusive, haver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)