Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Gratificação por titulação. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos.... (Continua)