Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Icms. Pis. Cofins. Base de cálculo.Importação. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Análise de ofensa à legislação estadual.Descabimento. Súmula 280/STF, por analogia.
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