Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos do devedor à execução de sentença. Honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. Incidência sobre o valor da execução. Base de cálculo. Alegado excesso de execução e erro aritmético. Súmula STJ 7/STJ. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - A decisão do Tribunal de origem que define «que os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor da execução - R$ 1.215.152,71-, este devidamente apurado por cálculo judicial (fls. 191-206). (e/STJ Fls. 461), não pode ser revisada, no caso dos autos, por ter sido revolvido o conjunto fático probatório, já bem examinado pelas Instâncias ordinárias.... (Continua)