Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0693.9447

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Aplicação súmula STJ/182. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182 novamente incidente.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... ()

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