Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ.... (Continua)