Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legitimidade passiva da União. Questão não decidida no tribunal a quo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido deixado de analisar relevante fundamento para a solução da controvérsia, qual seja, a legitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da demanda, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo a recorrente alegado violação ao CPC, art. 535, merece prosperar o Recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.... (Continua)