Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta da petição do recurso especial.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte, visto que incompleta a cópia da petição do recurso especial.... ()
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