Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes de julgamento dos embargos infringentes. Necessária ratificação. Ausência de vícios no julgado.

1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, ou de embargos infringentes sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)