Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)