Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Agravo improvido.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo regimental interposto antes mesmo do julgamento dos embargos declaratórios opostos à decisão que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)