Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem não configurada. Questão não devolvida. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Não devolvida ao Tribunal de origem a questão relativa à responsabilização da Indiciada pela demora na conclusão do processo administrativo disciplinar em sede de apelação, mas tendo sido arguida apenas quando dos embargos de declaração, resta configurada inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que afasta a alegação de omissão no acórdão recorrido.... (Continua)