Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de defeitos materiais.
- Os embargos de declaração não constituem a via adequada para reexaminar questão jurídica fundamentadamente decidida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote