Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Tentativa. Bens furtados no valor total de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais). Princípio da insignificância. Inadequação. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - O cerne da controvérsia se refere ao valor da res e a capacidade econômica da vítima não autorizarem a aplicação do Princípio da insignificância.... (Continua)