Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra/extra petita. Não-Caracterização.

1 - No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância ordinária acabou por imputar tal ônus ao autor - ora agravante-recorrente.... (Continua)