Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal, enviada via fac-Símile, incompleta. Ausência de fidelidade aos originais. Lei 9.800/99, art. 4º. Recurso não conhecido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que é necessária a identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado.... (Continua)