Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.
1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF.... ()
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