Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato. Ação revisional. Contrato bancário de abertura de crédito em conta-Corrente. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Precedentes. Mudança de entendimento da turma prolatora do aresto colacionado como paradigma. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

1 - Nos contratos bancários de abertura de crédito em conta-corrente, celebrados com instituições financeiras, é lícita a cláusula contratual que prevê a capitalização anual dos juros (Decreto 22.626/33, art. 4º).... (Continua)