Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.