Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de fraude de Lei sobre estrangeiro. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração de condutas criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, e de haver cometido o crime ora em apuração quando estava no gozo do benefício da liberdade provisória concedido em outro processo, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... (Continua)