Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Icms. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do delegado regional tributário. Violação dos arts. 1º da Lei 1.533/1951 e 46 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de violação do CPC, art. 535. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade do Delegado Regional Tributário para figurar no pólo passivo de ação mandamental.... (Continua)