Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Obrigatoriedade apenas no caso de manifestação de interesse da vítima em se retratar.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada.... (Continua)