Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Ausência de resposta da administração. Suspensão do prazo prescricional até o ajuizamento da ação.
1 - A apresentação de requerimento administrativo para que fossem pagas parcelas atrasadas relativas à gratificação por titulação, sem qualquer resposta por parte do Poder Público, suspende o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 até a propositura da ação judicial.... ()
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