Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.

1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... (Continua)