Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão. Militar. Ex-Combatente. Alegação de inconstitucionalidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63 e falta dos requisitos para concessão da pensão. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Inviável a análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de inconstitucionalidade das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, e de falta de comprovação dos requisitos da Lei 4.242/63, art. 30 para a concessão do benefício, são desinfluentes para o julgamento da causa, na medida em que tais argumentações não foram levantadas nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.... (Continua)