Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Fornecimento de água. Prestação de serviço precário. Tarifa de água. Abusividade.Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote