Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida.. Agravo no agravo de instrumento não provido.