Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Adesão a programa de parcelamento tributário. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII.... (Continua)