Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Flagrante efetuado por policiais rodoviários federais durante blitz. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Ausência de prejuízo a bens, serviços e interesses da União. Apreensão de arma desmuniciada. Atipicidade da conduta.
1 - Não é o simples fato de os agentes terem sido flagrados por policiais rodoviários federais durante blitz, suficiente para atrair a competência do Poder Judiciário da União. Precedente da 3ª Seção.... ()
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