Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Arrendamento mercantil. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. Nos termos da súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas.Agravo improvido.