Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. (1) crime impossível e carência de suporte fático probatório para justificar a instância. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Cognição. Impossibilidade. (2) princípio da insignificância. 40 barras de chocolate. Um isqueiro. Bens recuperados. Valor. R$ 178,40. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante que, à época, equivalia a quase meio salário mínimo.

1 - Temas não tratados pelo Tribunal de origem não podem ser enfrentados por esta Corte, sob pena de daninha supressão de instância.... (Continua)