Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia política. Promoção. Ação anteriormente proposta. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência.

1 - Não havendo a configuração de pedidos idênticos entre as ações, uma vez que o pedido anterior é menos abrangente que o ora apresentado, não há falar em litispendência, mas em continência, consoante bem asseverou o acórdão atacado, o que importa na reunião dos processos, para se evitar o risco de decisões inconciliáveis.... (Continua)