Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.Impossibilidade. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.