Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao art. 8º do pacto de são josé da costa rica. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - Quanto à suposta ofensa ao art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois o agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)