Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é extemporâneo, vez que o acórdão do agravo interno interposto contra a decisão monocrática dos embargos declaratórios foi publicado em 12/11/2007 e o especial foi protocolizado em 29/3/2007, sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Assim, aplica-se a Súmula 418/STJ à espécie, segundo a qual: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «.... (Continua)