Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso manifestamente incabível. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria penal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em sede de Apelação e Recurso em Sentido Estrito. Precedentes.... (Continua)