Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de obrigação (à luz da Lei 9.964/2000 e do Decreto 3.712/00) de formular desistência expressa da impugnação administrativa do débito para incluí-Lo no programa. Questão que não se confunde com os efeitos, em processo judicial, da ausência de desistência ou renúncia expressa do direito em que se funda a ação.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre às questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535, sobretudo porque o teor do art. 3º, I, da Lei 9.964, sobre o qual a recorrente alega omissão, foi implicitamente prequestionado na origem.... (Continua)